REsp 1507234 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado no STJ de que o art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 institui benefício fiscal (dedução da base de cálculo do IR) incluído pela Lei n. 12.034/2009, cuja aplicação não pode alcançar fatos geradores anteriores à vigência da referida lei (30/9/2009), de modo que a compensação pretendida não é cabível na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Emissoras Sul Brasileiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Propaganda Eleitoral Gratuita, Simples Nacional, Irretroatividade Da Lei, Benefício Fiscal, Art. 99 Da Lei 9.504/1997
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Propaganda Eleitoral Gratuita Simples Nacional Irretroatividade Da Lei Benefício Fiscal Art. 99 Da Lei 9.504/1997

Case Brief

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Parties

Emissoras Sul Brasileiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito previsto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 (benefício fiscal ou indenização)
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária por emissoras optantes pelo Simples Nacional pela cedência de horário eleitoral gratuito
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 12.034/2009 aos fatos geradores anteriores a 30/9/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado no STJ de que o art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 institui benefício fiscal (dedução da base de cálculo do IR) incluído pela Lei n. 12.034/2009, cuja aplicação não pode alcançar fatos geradores anteriores à vigência da referida lei (30/9/2009), de modo que a compensação pretendida não é cabível na hipótese dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.