REsp 1929401 - DECISAO

REsp 1929401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria central se apoia em Instrução Normativa (RFB 1.711/2017), norma infralegal cuja análise isolada não se enquadra no exame por Recurso Especial na alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso, mesmo considerando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e precedentes que vedam a compensação entre créditos não previdenciários e débitos previdenciários, e a recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão, o que, em conjunto, autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Instrução Normativa RFB 1.711/2017, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 105/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Compensação Tributária Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Instrução Normativa RFB 1.711/2017 Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos não previdenciários para quitação de débitos previdenciários no âmbito do PERT
  2. 2 Controle de legalidade de Instrução Normativa (IN RFB 1.711/2017) por meio de Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria central se apoia em Instrução Normativa (RFB 1.711/2017), norma infralegal cuja análise isolada não se enquadra no exame por Recurso Especial na alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso, mesmo considerando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e precedentes que vedam a compensação entre créditos não previdenciários e débitos previdenciários, e a recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão, o que, em conjunto, autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.