AREsp 1477199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que a legislação aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas, e porque a adoção da tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida: União Federal/Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Compensação Tributária, Taxa SELIC, Encontro De Contas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Tributário Compensação Tributária Taxa SELIC Encontro De Contas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da Taxa SELIC sobre créditos compensados administrativamente
2 Determinação da legislação aplicável (vigente ao encontro de contas)
3 Termo inicial para contagem da atualização/juros na compensação tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015