EREsp 1630774 - DECISAO

EREsp 1630774 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o crédito que a recorrente pretende compensar foi adquirido de terceiros para quitação de juros e multas do REFIS e, por sua natureza, encontra-se vedada a compensação pelo art.74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002); além disso, eventual qualificação diversa dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARISOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Créditos De Terceiros, REFIS (lei 9.964/2000), Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Execução Fiscal, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Créditos De Terceiros REFIS (lei 9.964/2000) Art. 74 Da Lei 9.430/1996 Execução Fiscal Súmulas/stj E STF

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Parties

MARISOL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação com créditos de terceiros
  2. 2 Natureza do crédito remanescente após revisão de parcelamento do REFIS
  3. 3 Efeito de decisão judicial que altera índices de apuração do resultado econômico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o crédito que a recorrente pretende compensar foi adquirido de terceiros para quitação de juros e multas do REFIS e, por sua natureza, encontra-se vedada a compensação pelo art.74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002); além disso, eventual qualificação diversa dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.