EAREsp 1238111 - ACORDAO

EAREsp 1238111 - ACORDAO

Por interpretação conjunta dos arts. 3º e 16 da LEF e do art. 204 do CTN, a compensação que não foi homologada administrativamente (ou reconhecida judicialmente) até a data do ajuizamento da execução não pode ser apreciada e homologada em embargos à execução, pois tal providência equivaleria a realizar a compensação na própria ação de embargos, encontrando óbice no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicação Do Art. 16, § 3º Da Lei Nº 6.830/1980
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Aplicação Do Art. 16, § 3º Da Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o executado alegar em embargos à execução fiscal compensação administrativa não homologada?
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal quanto à vedação de compensação nos embargos

Ratio Decidendi

Por interpretação conjunta dos arts. 3º e 16 da LEF e do art. 204 do CTN, a compensação que não foi homologada administrativamente (ou reconhecida judicialmente) até a data do ajuizamento da execução não pode ser apreciada e homologada em embargos à execução, pois tal providência equivaleria a realizar a compensação na própria ação de embargos, encontrando óbice no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno