REsp 1570571 - ACORDAO

REsp 1570571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado ou a rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Estaleiro Atlântico Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estaleiro Atlântico Sul S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 quanto à compensação de débito não homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado ou a rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.