AREsp 1870057 - DECISAO

AREsp 1870057 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da pretensão (pedido cumulando declaração de inexistência de relação jurídica com declaração do direito à compensação). A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de dilação probatória quando a impetração busca apenas o reconhecimento do direito de compensar sem pleitear o juízo sobre os elementos concretos da compensação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos/aclaratórios com enfrentamento expresso dessa alegação.

Parties
Embargante: VORIQUES COMÉRCIO DE ÓPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial; determinado o rejulgamento dos Aclaratórios pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação relativa à desnecessidade de dilação probatória.
Legal Topics
Compensação Tributária, Simples Nacional, ICMS, ISSQN, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Tema 118
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Simples Nacional ICMS ISSQN Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

VORIQUES COMÉRCIO DE ÓPTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de dilação probatória para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e seus efeitos processuais
  3. 3 Inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo do Simples Nacional (controversia de mérito subjacente)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da pretensão (pedido cumulando declaração de inexistência de relação jurídica com declaração do direito à compensação). A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de dilação probatória quando a impetração busca apenas o reconhecimento do direito de compensar sem pleitear o juízo sobre os elementos concretos da compensação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos/aclaratórios com enfrentamento expresso dessa alegação.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial; determinado o rejulgamento dos Aclaratórios pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação relativa à desnecessidade de dilação probatória.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão embargada.
  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.