REsp 1961987 - DECISAO

REsp 1961987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a questão, aplicando o entendimento de que a legislação vigente ao tempo do protocolo das compensações regula seu processamento e que a norma que instituiu o prazo de 5 anos para homologação (Lei 10.833/2003) é superveniente aos atos em discussão; além disso, reconhecer a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se confirmou omissão sequer quanto aos pontos suscitados, e mantida a decisão que não reconheceu homologação tácita; foram majorados honorários recursais conforme art.85 CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento; honorários recursais majorados
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita, Decadência, Honorários Advocatícios Recursais, Processo Administrativo Tributário
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Homologação Tácita Decadência Honorários Advocatícios Recursais Processo Administrativo Tributário

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ocorrência de homologação tácita de pedidos de compensação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.833/2003 e da regra do prazo de 5 anos para homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a questão, aplicando o entendimento de que a legislação vigente ao tempo do protocolo das compensações regula seu processamento e que a norma que instituiu o prazo de 5 anos para homologação (Lei 10.833/2003) é superveniente aos atos em discussão; além disso, reconhecer a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se confirmou omissão sequer quanto aos pontos suscitados, e mantida a decisão que não reconheceu homologação tácita; foram majorados honorários recursais conforme art.85 CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento; honorários recursais majorados

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial