REsp 1895868 - DECISAO

REsp 1895868 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional de que não existe direito subjetivo à compensação e na orientação de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), a matéria não é revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Compensação De Estimativa, Princípio Da Anterioridade, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Compensação De Estimativa Princípio Da Anterioridade Segurança Jurídica +4 more

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Parties

IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 às compensações tributárias
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional de que não existe direito subjetivo à compensação e na orientação de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), a matéria não é revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimações necessárias.