AREsp 1932454 - DECISAO

AREsp 1932454 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a vedação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 ao art.74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art.2º da Lei nº 9.430/96; a compensação é disciplinada pela lei vigente ao momento do encontro de contas e o Código Tributário Nacional não assegura direito subjetivo absoluto de compensação, não havendo evidência de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido capaz de afastar a jurisprudência do STJ aplicada ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; Embargos de Declaração rejeitados; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativa Mensal, Lei Nº 9.430/1996, Lei Nº 13.670/2018, Direito Adquirido, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativa Mensal Lei Nº 9.430/1996 Lei Nº 13.670/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à compensação prevista no art.74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996 (introduzida pela Lei nº 13.670/2018) sobre débitos apurados por estimativa
  2. 2 Alcance da vedação quanto às estimativas apuradas com base na receita bruta (art.2º da Lei nº 9.430/96) versus estimativas apuradas por balancetes de redução e suspensão (art.35 da Lei nº 8.981/1995)
  3. 3 Aplicabilidade da lei que regula a compensação tributária na data do encontro de contas; garantia de segurança jurídica e direito adquirido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a vedação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 ao art.74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art.2º da Lei nº 9.430/96; a compensação é disciplinada pela lei vigente ao momento do encontro de contas e o Código Tributário Nacional não assegura direito subjetivo absoluto de compensação, não havendo evidência de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido capaz de afastar a jurisprudência do STJ aplicada ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Embargos de Declaração rejeitados; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de Declaração rejeitados