AREsp 1932386 - DECISAO

AREsp 1932386 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUGAR EXPRESS TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Anterioridade Tributária
Constitucional Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Prequestionamento Segurança Jurídica +1 more

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Parties

SUGAR EXPRESS TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Lei 13.670/2018 que veda compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  3. 3 Momento aplicável da legislação em compensação tributária (vigência no encontro de contas)