EREsp 1779442 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ); ademais, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a compensação tributária indeferida na esfera administrativa não pode ser homologada em embargos à execução fiscal, por força do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, não sendo possível o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Interpretação Do Art. 16, § 3º, Da Lei 6.830/1980, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedente Repetitivo Resp 1.008.343/sp
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Interpretação Do Art. 16, § 3º, Da Lei 6.830/1980 Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir compensação tributária indeferida administrativamente em sede de embargos à execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ); ademais, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a compensação tributária indeferida na esfera administrativa não pode ser homologada em embargos à execução fiscal, por força do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, não sendo possível o reexame probatório (Súmula 7/STJ).