AREsp 2517366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Vice-Presidência considerou o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 294/STJ quanto à compensação declarada em DCTF, impassível de seguimento do recurso excepcional, e, quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, a matéria não foi objeto de apreciação na instância originária nem prequestionada por embargos de declaração, incidindo o óbice das súmulas do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Evonik Degussa Brasil Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, DCTF, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Decadência DCTF Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Evonik Degussa Brasil Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento de ofício para compensações informadas em DCTF anteriores a 10/2003
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.833/2003 sobre o procedimento de lançamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Vice-Presidência considerou o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 294/STJ quanto à compensação declarada em DCTF, impassível de seguimento do recurso excepcional, e, quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, a matéria não foi objeto de apreciação na instância originária nem prequestionada por embargos de declaração, incidindo o óbice das súmulas do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.