AREsp 2364926 - DECISAO

AREsp 2364926 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de prévia transmissão da ECF prevista na IN RFB 1.765/2017 é legal e encontra respaldo no art. 74 da Lei 9.430/1996, não impedindo o direito de compensação nem violando princípios constitucionais ou processuais; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa RFB 1.765/2017, Lei 9.430/1996
Tributário Administrativo Processual Civil Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa RFB 1.765/2017 Lei 9.430/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para recebimento de pedidos de restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP)
  2. 2 Compatibilidade da IN RFB 1.765/2017 com a Lei 9.430/1996 (art. 74 e seus parágrafos)
  3. 3 Possível ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de prévia transmissão da ECF prevista na IN RFB 1.765/2017 é legal e encontra respaldo no art. 74 da Lei 9.430/1996, não impedindo o direito de compensação nem violando princípios constitucionais ou processuais; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.