REsp 1997473 - ACORDAO

REsp 1997473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, a matéria demanda análise de instruções normativas da Receita Federal que não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e o recorrente igualmente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos, requisitos necessários para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Princípio Da Legalidade, Instrução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Princípio Da Legalidade Instrução Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Possível extrapolação do poder regulamentar pela Receita Federal quanto à compensação tributária
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir ofensa a instruções normativas e atos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, a matéria demanda análise de instruções normativas da Receita Federal que não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e o recorrente igualmente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos, requisitos necessários para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.