REsp 1612487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, em pedidos de compensação tributária, deve prevalecer o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação, com ressalva de que o contribuinte pode efetivar compensação pela via administrativa nos termos de normas supervenientes, desde que cumpridos os requisitos próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Regime Jurídico Vigente À Época Do Ajuizamento, Precedentes
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Regime Jurídico Vigente À Época Do Ajuizamento Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime jurídico vigente à época do ajuizamento para compensação tributária
  2. 2 Possibilidade de compensação pela via administrativa segundo normas supervenientes
  3. 3 Interpretação e alcance do §3º do art. 89 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, em pedidos de compensação tributária, deve prevalecer o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação, com ressalva de que o contribuinte pode efetivar compensação pela via administrativa nos termos de normas supervenientes, desde que cumpridos os requisitos próprios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno