REsp 2080168 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no poder regulamentar conferido à Secretaria da Receita Federal pelo art. 74, §14, da Lei n. 9.430/96, reconheceu-se a legalidade do condicionamento do recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da ECF previsto pela IN RFB n. 1.765/2017, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Fiscal Contábil (ecf), Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Prequestionamento
Tributário Compensação Tributária Escrituração Fiscal Contábil (ecf) Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Prequestionamento

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Parties

TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 Legalidade de condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da ECF
  3. 3 Poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no poder regulamentar conferido à Secretaria da Receita Federal pelo art. 74, §14, da Lei n. 9.430/96, reconheceu-se a legalidade do condicionamento do recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da ECF previsto pela IN RFB n. 1.765/2017, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.