AREsp 2365195 - DECISAO

AREsp 2365195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022) e está em consonância com a jurisprudência consolidada de que não é possível deduzir em embargos à execução fiscal compensação indeferida na esfera administrativa, conforme art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980, incidindo, assim, óbices de jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente/embargante: SOUTH32 MINERALS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SOUTH32 MINERALS S.A.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível alegar compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ por meio do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022) e está em consonância com a jurisprudência consolidada de que não é possível deduzir em embargos à execução fiscal compensação indeferida na esfera administrativa, conforme art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980, incidindo, assim, óbices de jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.