REsp 2134322 - DECISAO

REsp 2134322 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade de partes), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com suporte no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Social Salário Educação, Ilegitimidade De Partes (fnde E Entidades Terceiras), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Contribuição Social Salário Educação Ilegitimidade De Partes (fnde E Entidades Terceiras) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do salário-educação com contribuições previdenciárias
  2. 2 Ilegitimidade do FNDE e de outras entidades terceiras para integrar ações que questionam contribuições
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para declarar inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade de partes), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com suporte no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.