REsp 2101485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a não impugnação de fundamento suficiente justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; acolher a nulidade do processo administrativo exigiria revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Compensação Tributária, Nulidade Do Processo Administrativo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Nulidade Do Processo Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada nulidade do processo administrativo por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a não impugnação de fundamento suficiente justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; acolher a nulidade do processo administrativo exigiria revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.