AREsp 1860767 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Segunda Turma manteve o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e aplicou a jurisprudência do STJ de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), são vedadas à compensação as importâncias referentes ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; ademais, a opção irretratável não conferiu direito adquirido à impetrante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: LOJAS AMERICANAS S/A; Agravado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Débitos Por Recolhimento Mensal Por Estimativa Do IRPJ E Da CSLL, Opção Irretratável E Direito Adquirido, Mandado De Segurança, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Lei 13.670/2018 Débitos Por Recolhimento Mensal Por Estimativa Do IRPJ E Da CSLL Opção Irretratável E Direito Adquirido Mandado De Segurança Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante / Impetrante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade/omissão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018 no exercício de 2018
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos originados em período anterior à Lei 13.670/2018

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Segunda Turma manteve o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e aplicou a jurisprudência do STJ de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), são vedadas à compensação as importâncias referentes ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; ademais, a opção irretratável não conferiu direito adquirido à impetrante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, na extensão em que foi conhecido.