EAREsp 1867570 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada na Primeira Seção do STJ estabelece que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a pendência de julgamento da ADPF 1.023 no STF não autoriza o sobrestamento do feito sem determinação expressa do Supremo, e a análise não demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento Em Razão De ADPF 1.023
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Súmula 168/stj Súmula 7/stj Sobrestamento Em Razão De ADPF 1.023

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ a embargos de divergência
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da ADPF 1.023 no STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada na Primeira Seção do STJ estabelece que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a pendência de julgamento da ADPF 1.023 no STF não autoriza o sobrestamento do feito sem determinação expressa do Supremo, e a análise não demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.