REsp 2134782 - DECISAO

REsp 2134782 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorridomantém o entendimento consolidado no STJ de que o prazo prescricional quinquenal conta do trânsito em julgado para o início da compensação, não barre a realização integral da compensação, estando o acórdão em sintonia com precedentes e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Habilitação De Crédito
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos para compensação tributária: aplica-se ao início do procedimento de compensação ou à sua realização integral?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorridomantém o entendimento consolidado no STJ de que o prazo prescricional quinquenal conta do trânsito em julgado para o início da compensação, não barre a realização integral da compensação, estando o acórdão em sintonia com precedentes e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.