REsp 2143971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as supostas violações dos dispositivos federais apontados (arts. 66, §2º da Lei 8.383/91 e 165 do CTN) sob o enfoque suscitados no recurso, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 100 da CF) nos termos suscitados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição De PIS E COFINS, Substituição Tributária, Súmula 213/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Precatórios (tema 831/stf), Correção Monetária (tema 1.003/stj)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Restituição De PIS E COFINS Substituição Tributária Súmula 213/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à compensação ou restituição administrativa de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 228 do STF quanto à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para declaração de compensabilidade e repetição do indébito (Súmula 213/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as supostas violações dos dispositivos federais apontados (arts. 66, §2º da Lei 8.383/91 e 165 do CTN) sob o enfoque suscitados no recurso, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 100 da CF) nos termos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.