AREsp 2305849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não continham comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque não é possível, via Recurso Especial, analisar ofensa a atos normativos infralegais; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o quinquênio prescricional para compensação conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu a compensação administrativa.

Parties
Agravante: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Coisa Julgada, Atos Normativos Infralegais, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Coisa Julgada Atos Normativos Infralegais Deficiência De Fundamentação

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Parties

PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para compensação tributária baseada em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame de atos normativos infralegais (instrução normativa, resolução, portaria) via Recurso Especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não continham comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque não é possível, via Recurso Especial, analisar ofensa a atos normativos infralegais; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o quinquênio prescricional para compensação conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu a compensação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015