REsp 1834610 - DECISAO

REsp 1834610 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de acolher, em embargos à execução fiscal, pedido de compensação que tenha sido indeferido na esfera administrativa, em conformidade com o art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência deste Tribunal, afastando-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido quanto à admissibilidade da compensação no caso em apreço; não se verificou omissão exigindo nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Decadência Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Recorrido

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de acolher, em embargos à execução fiscal, pedido de compensação que tenha sido indeferido na esfera administrativa, em conformidade com o art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência deste Tribunal, afastando-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido quanto à admissibilidade da compensação no caso em apreço; não se verificou omissão exigindo nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a impossibilidade de acolher o pedido de compensação formulado em sede de embargos à execução fiscal, no presente caso.
  • Intimem-se.