EREsp 2068207 - DECISAO

EREsp 2068207 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado baseou-se na peculiaridade de que a liminar que amparava a compensação foi revogada, o que afasta a tese de inaplicabilidade da Súmula 436/STJ e sustenta o entendimento de que a prescrição não corre enquanto vigorarem os efeitos da liminar, estando o aresto em sintonia com precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: RF REFLORESTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Tributária, Embargos De Divergência, Súmula 436/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prescrição Tributária Embargos De Divergência Súmula 436/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

RF REFLORESTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência por divergência jurisprudencial e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de lançamento de ofício para cobrança de compensação informada em DCTF anterior a 31.10.2003
  3. 3 Efeito da revogação de liminar que autorizou compensação sobre a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado baseou-se na peculiaridade de que a liminar que amparava a compensação foi revogada, o que afasta a tese de inaplicabilidade da Súmula 436/STJ e sustenta o entendimento de que a prescrição não corre enquanto vigorarem os efeitos da liminar, estando o aresto em sintonia com precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência em recurso especial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência em recurso especial
  • Publique-se.