EREsp 1987034 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.670/2018 que veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL; além disso, alegações constitucionais competem ao STF, e incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmula 168/stj, Lei 13.670/2018
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Súmula 168/stj Lei 13.670/2018

Case Brief

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Parties

MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 13.670/2018 que veda compensação de recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.670/2018 que veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL; além disso, alegações constitucionais competem ao STF, e incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.