REsp 2109484 - ACORDAO

REsp 2109484 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a tese relativa à necessidade de legislação do ente tributante autorizadora de compensação (alegada afronta ao art. 170 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Cpc/2015 Aplicabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de lei autorizadora do ente tributante para compensação tributária
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a tese relativa à necessidade de legislação do ente tributante autorizadora de compensação (alegada afronta ao art. 170 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015