AREsp 2533768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, a Corte de origem apreciou fatos e provas tornando necessária prova nova para alterar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ), e outras questões invocadas não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento das alegações nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Compensação Tributária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, a Corte de origem apreciou fatos e provas tornando necessária prova nova para alterar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ), e outras questões invocadas não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento das alegações nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial