AREsp 2557495 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida observou os limites legais para majoração de honorários previstos no art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 83 do STJ (consonância jurisprudencial)
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida observou os limites legais para majoração de honorários previstos no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC na majoração de honorários