REsp 2161780 - DECISAO

REsp 2161780 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido: a alegação de compensação em embargos à execução fiscal é admissível apenas quando o crédito a compensar for líquido e certo e a compensação tiver sido homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento; no caso concreto a PER/DCOMP não foi homologada, faltando liquidez e certeza, de modo que a compensação é inadmissível nos embargos; não houve omissão a ser sanada quanto à majoração de honorários por se tratar de pedido inovador; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 2% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais em 2%.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de homologação administrativa ou judicial da compensação para que esta torne líquido e certo o crédito
  3. 3 Admissibilidade de compensação como matéria de defesa apenas nas hipóteses excepcionadas pelo REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido: a alegação de compensação em embargos à execução fiscal é admissível apenas quando o crédito a compensar for líquido e certo e a compensação tiver sido homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento; no caso concreto a PER/DCOMP não foi homologada, faltando liquidez e certeza, de modo que a compensação é inadmissível nos embargos; não houve omissão a ser sanada quanto à majoração de honorários por se tratar de pedido inovador; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 2% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais em 2%.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial