AREsp 2690213 - DECISAO

AREsp 2690213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação dos créditos apresentados e pela inadequação de retificação posterior para alterar situação consolidada, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7); além disso, não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a Corte decidiu pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Anulatória De Débito Fiscal, Comprovação De Créditos Tributários, Erro No Preenchimento Da DCOMP, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Anulatória De Débito Fiscal Comprovação De Créditos Tributários Erro No Preenchimento Da DCOMP Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Homologação de compensação tributária
  2. 2 Ausência de comprovação dos créditos alegados
  3. 3 Erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) vs. insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação dos créditos apresentados e pela inadequação de retificação posterior para alterar situação consolidada, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7); além disso, não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a Corte decidiu pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.