AREsp 1916109 - ACORDAO

AREsp 1916109 - ACORDAO

O Tribunal manteve o juízo prelibatório por entender que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente e, nos termos do art.16, §3º da LEF e da jurisprudência do STJ, não pode ser homologada em sede de embargos à execução fiscal; reconheceu-se, todavia, a necessidade de correção do dispositivo para que conste "conheço do Agravo para conhecer do REsp e negar-lhe provimento"; ademais, afastou-se a possibilidade de majoração dos honorários porque estes já estão fixados na CDA em 20% conforme Súmula 168/TFR.

Parties
Agravante: ADM do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADM do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.16, §3º da Lei 6.830/1980 a compensações indeferidas administrativamente
  2. 2 Cabimento de homologação de compensação nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo prelibatório por entender que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente e, nos termos do art.16, §3º da LEF e da jurisprudência do STJ, não pode ser homologada em sede de embargos à execução fiscal; reconheceu-se, todavia, a necessidade de correção do dispositivo para que conste "conheço do Agravo para conhecer do REsp e negar-lhe provimento"; ademais, afastou-se a possibilidade de majoração dos honorários porque estes já estão fixados na CDA em 20% conforme Súmula 168/TFR.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do REsp e negar-lhe provimento.
  • Correção, de ofício, do dispositivo da decisão de fls. 975-979, e-STJ, para constar a formulação indicada.