REsp 2179420 - DECISAO

REsp 2179420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e que a matéria controvertida merece melhor exame, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial para prosseguimento da análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuar o feito como recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Crédito Fiscal De Terceiro, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Crédito Fiscal De Terceiro Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Compensação tributária realizada com crédito-prêmio de IPI objeto de Ação Rescisória
  3. 3 Condições externas para o não processamento da execução fiscal e insuficiência de elementos fáticos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e que a matéria controvertida merece melhor exame, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuar o feito como recurso especial.

Orders

  • Reautue-se como recurso especial.
  • Publique-se.