REsp 2105433 - DECISAO

REsp 2105433 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ausência de demonstração clara de violação ao art. 109 do CTN; e porque as questões centrais exigiriam interpretação de instrução normativa (IN 2.055/2021), normativo infralegal cuja apreciação é vedada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Créditos, Instrução Normativa, Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o pedido de habilitação do crédito opera interrupção da prescrição
  3. 3 Alegada violação ao art. 109 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ausência de demonstração clara de violação ao art. 109 do CTN; e porque as questões centrais exigiriam interpretação de instrução normativa (IN 2.055/2021), normativo infralegal cuja apreciação é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 303/305, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.