AREsp 2554063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento consolidado de que não é admissível, em embargos à execução fiscal, a discussão de compensação tributária indeferida administrativamente (art. 16, §3º da Lei 6.830/80), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da LINDB e incidência dos óbices de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ ao pedido recursal.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf, Tema 163 Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Súmula 282/stf Tema 163 Do STJ

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quanto à fundamentação e omissão
  3. 3 Prequestionamento do art. 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento consolidado de que não é admissível, em embargos à execução fiscal, a discussão de compensação tributária indeferida administrativamente (art. 16, §3º da Lei 6.830/80), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da LINDB e incidência dos óbices de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ ao pedido recursal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.