AREsp 2468183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório (laudo pericial e documentos), o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação Tributária, Créditos Prêmio De IPI, COFINS, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Créditos Prêmio De IPI COFINS Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da compensação de créditos-prêmio de IPI com débitos de COFINS
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório (laudo pericial e documentos), o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar autos ao STJ para exame dos demais pontos do recurso especial