EREsp 1274821 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir divergência jurisprudencial demonstrada com similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão recorrido ter adotado entendimento consolidado no Tema 265 de que, na via judicial, a compensação tributária deve observar a lei vigente ao ajuizamento; além disso, o fundamento basilar não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 518/stj), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Enquadramento Por Decreto Para Sat/rat, Limites À Compensação (leis 9.032/95 E 9.129/95), Tema 265 (recursos Repetitivos)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 518/stj) Prequestionamento Reformatio in Pejus Enquadramento Por Decreto Para Sat/rat Limites À Compensação (leis 9.032/95 E 9.129/95) +1 more

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Parties

Braskem S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legislação aplicável à compensação tributária: lei vigente ao ajuizamento versus lei do encontro de contas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 518/STJ como óbices processuais
  3. 3 Legalidade do enquadramento por decreto das atividades para fins de SAT/RAT

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir divergência jurisprudencial demonstrada com similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão recorrido ter adotado entendimento consolidado no Tema 265 de que, na via judicial, a compensação tributária deve observar a lei vigente ao ajuizamento; além disso, o fundamento basilar não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.