REsp 2145402 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolveu argumentação suficiente), não houve prequestionamento de parte da matéria e o provimento demandado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em relação ao mérito, os créditos discutidos referem‑se a período de apuração anterior à utilização do e‑Social, sendo vedada sua compensação nos termos do art. 26‑A da Lei 11.457/2007, motivo pelo qual se manteve a decisão que denegou a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Tributário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Administrativo Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Tributário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 (inserido pela Lei n. 13.670/2018)
  3. 3 Alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolveu argumentação suficiente), não houve prequestionamento de parte da matéria e o provimento demandado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em relação ao mérito, os créditos discutidos referem‑se a período de apuração anterior à utilização do e‑Social, sendo vedada sua compensação nos termos do art. 26‑A da Lei 11.457/2007, motivo pelo qual se manteve a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial
  • Manter sentença que denegou a segurança