AREsp 2690151 - DECISAO

AREsp 2690151 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão de acordo com tese firmada em sede de repercussão geral/repetitivos, tornando incabível novo recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos / Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de compensação em embargos à execução fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de agravo interno que mantém negativa de seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo/repercussão geral
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão de acordo com tese firmada em sede de repercussão geral/repetitivos, tornando incabível novo recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.