AREsp 2574003 - DECISAO

AREsp 2574003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do direito à compensação pretendida exige exame de direito local (ausência de lei estadual autorizadora) e incidem óbices regimentais e jurisprudenciais (Súmula 83 do STJ e analogia à Súmula 280 do STF), de modo que não se pode reexaminar essa matéria em recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Precatório, Art. 170 Do CTN, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária ICMS Precatório Art. 170 Do CTN Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível compensar débitos de ICMS vencidos ou vincendos com crédito de precatório sem lei estadual autorizadora
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interferência do art. 170 do CTN na possibilidade de compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do direito à compensação pretendida exige exame de direito local (ausência de lei estadual autorizadora) e incidem óbices regimentais e jurisprudenciais (Súmula 83 do STJ e analogia à Súmula 280 do STF), de modo que não se pode reexaminar essa matéria em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial