REsp 2170995 - DECISAO

REsp 2170995 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que havia prova pré-constituída (acordo homologado e cessões por escritura pública e existência de lei estadual autorizativa) que autorizava o reconhecimento do direito subjetivo à compensação e, por conseguinte, o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal; contudo, no recurso especial, concluiu-se apenas pela impropriedade da multa aplicada nos embargos de declaração, por não se tratar de ato manifestamente protelatório, razão pela qual o STJ deu parcial provimento para afastar a multa, mantendo as demais conclusões do acórdão regional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcialmente Provido)
Outcome
PARCIALMENTE PROVIDO: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Precatório, Cessão De Crédito
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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 momento do exercício da compensação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que havia prova pré-constituída (acordo homologado e cessões por escritura pública e existência de lei estadual autorizativa) que autorizava o reconhecimento do direito subjetivo à compensação e, por conseguinte, o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal; contudo, no recurso especial, concluiu-se apenas pela impropriedade da multa aplicada nos embargos de declaração, por não se tratar de ato manifestamente protelatório, razão pela qual o STJ deu parcial provimento para afastar a multa, mantendo as demais conclusões do acórdão regional.

Court Disposition

PARCIALMENTE PROVIDO: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.