AREsp 2740215 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 26-A (Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670/18) ao vedar a compensação cruzada para créditos relativos a período anterior ao uso do eSocial, interpretando tal vedação em consonância com os arts. 170 e 170-A do CTN, sem violação constitucional ou processual, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: Autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social
Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Impetrante

Autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos relativos a período anterior ao uso do eSocial
  2. 2 Conformidade do art. 26-A com os artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional
  3. 3 Alegação de violação do princípio da isonomia pela imposição de termo a quo para admissão da compensação cruzada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 26-A (Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670/18) ao vedar a compensação cruzada para créditos relativos a período anterior ao uso do eSocial, interpretando tal vedação em consonância com os arts. 170 e 170-A do CTN, sem violação constitucional ou processual, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial