AREsp 2763221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de entendimento de que o artigo 26-A da Lei 11.457/2007 refere-se ao período de apuração na data-base do surgimento jurídico do crédito (regime de competência), de modo que não é possível compensar débitos de contribuições previdenciárias apurados após a implementação do e-Social com créditos cuja apuração tenha ocorrido antes; ademais, é ilegal a ampliação infralegal das hipóteses de "compensação não declarada" previstas no art.74 da Lei 9.430/1996.

Parties
Agravante: CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Instrução Normativa
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do "período de apuração" para fins de compensação tributária (data-base do surgimento jurídico vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos previdenciários apurados após a implementação do e-Social com créditos de tributos apurados anteriormente
  3. 3 Legalidade de hipótese infralegal de "compensação não declarada" prevista em IN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de entendimento de que o artigo 26-A da Lei 11.457/2007 refere-se ao período de apuração na data-base do surgimento jurídico do crédito (regime de competência), de modo que não é possível compensar débitos de contribuições previdenciárias apurados após a implementação do e-Social com créditos cuja apuração tenha ocorrido antes; ademais, é ilegal a ampliação infralegal das hipóteses de "compensação não declarada" previstas no art.74 da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial