AREsp 2763221 - DECISAO

AREsp 2763221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por apresentação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n.284/STF); manteve-se, ainda, o entendimento do Tribunal de origem de que o período de apuração é a data-base e que é ilegal o art.76, XIX da IN RFB 2.055/2021 por criar hipótese infralegal de compensação 'não declarada'.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária E Social Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Período de apuração para fins de compensação tributária: data-base versus trânsito em julgado
  3. 3 Ilegalidade da IN RFB 2.055/2021, art.76, XIX (criação de hipótese de compensação 'não declarada')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por apresentação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n.284/STF); manteve-se, ainda, o entendimento do Tribunal de origem de que o período de apuração é a data-base e que é ilegal o art.76, XIX da IN RFB 2.055/2021 por criar hipótese infralegal de compensação 'não declarada'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.