AREsp 2257759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Comprovação da liquidez e certeza dos créditos para fins de compensação (art. 63 da Lei n. 4.320/1964 e art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.