AREsp 2748362 - DECISAO

AREsp 2748362 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista a natureza unitária da decisão que não admite recurso especial e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: STALO-BAURU MOBILIARIO ESCOLAR LTDA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/admissibilidade Recursal)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STALO-BAURU MOBILIARIO ESCOLAR LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza das verbas (indenizatórias vs salariais) para fins de base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista a natureza unitária da decisão que não admite recurso especial e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.