REsp 2186655 - DECISAO

REsp 2186655 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente reconheceu a existência do crédito tributário (pagamento a maior) admitido pela própria Receita Federal e, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, tal crédito pode ser utilizado em compensação com débitos de COFINS; o equívoco formal no preenchimento da DComp/DIPJ/DCTF não descaracteriza o crédito, sendo mera formalidade não apta a ensejar enriquecimento ilícito da Fazenda; ausente omissão apontada e vedado reexame de provas em recurso especial, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Originária Do Crédito: METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRRF, COFINS, DIPJ, DCTF, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 07
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRRF COFINS DIPJ DCTF Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Empresa Originária Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de crédito tributário relativo ao IRRF do 1º trimestre de 2003
  2. 2 Possibilidade de compensação desses créditos com débitos de COFINS (09/2005)
  3. 3 Necessidade de retificação da DIPJ e da DCTF para habilitar a compensação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente reconheceu a existência do crédito tributário (pagamento a maior) admitido pela própria Receita Federal e, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, tal crédito pode ser utilizado em compensação com débitos de COFINS; o equívoco formal no preenchimento da DComp/DIPJ/DCTF não descaracteriza o crédito, sendo mera formalidade não apta a ensejar enriquecimento ilícito da Fazenda; ausente omissão apontada e vedado reexame de provas em recurso especial, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência e validade dos créditos referentes ao IRRF do 1º trimestre de 2003 e determinou que a Receita Federal verifique se a quantia, atualizada pela SELIC, é suficiente para compensar total ou parcialmente os débitos de COFINS de 09/2005.