REsp 2175221 - DECISAO

REsp 2175221 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes do STJ e o Tema Repetitivo nº 294, reconhecendo a possibilidade de compensação em embargos à execução perante a hipótese dos créditos decorrentes de recolhimentos indevidos (COPIS) e determinando a realização de perícia contábil para apurar os créditos; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Agravada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo Nº 294
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Perícia Contábil Embargos De Declaração Tema Repetitivo Nº 294

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Empresa

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do indeferimento administrativo de pedido de compensação
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art.16 da Lei nº 6.830/1980 após a Lei nº 8.383/1991

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes do STJ e o Tema Repetitivo nº 294, reconhecendo a possibilidade de compensação em embargos à execução perante a hipótese dos créditos decorrentes de recolhimentos indevidos (COPIS) e determinando a realização de perícia contábil para apurar os créditos; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.